# Registro público: TJPI — 00000100320018180044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701442/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701442.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af714d5d0af81e5bed958a6a3910331217b583862c3e6ef9fd14f9e4856fa705 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-09 - **Último ato com data válida:** 2023-05-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-03** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-03** — Petição (TPU 85) > **2019-02-22** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-11-27** — Remessa (TPU 978) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-11-10T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2009-12-07T17:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2009-12-17T13:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 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2020-08-03T11:30:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2021-04-16T12:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2022-08-17T15:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2023-03-13T10:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2023-05-03T13:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2012-07-18T13:21:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2018-11-27T16:21:37.000Z — Remessa (TPU 978) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2023-05-03T04:17:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2023-05-03T13:53:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2009-11-09T21:22:52.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2011-05-16T09:03:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2012-08-10T10:47:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2013-05-06T12:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2013-10-14T10:41:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2017-11-17T16:12:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2018-12-18T13:01:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2019-02-22T11:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2023-05-03T13:54:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} - 2023-05-03T13:55:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2009-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-17 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-03 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T18:10:16\.937000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010418000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: af714d5d0af81e5bed958a6a3910331217b583862c3e6ef9fd14f9e4856fa705 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00000059120008180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697844/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJRR — 08015559020228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194094/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / VARA CÍVEL 2º TITULAR - [TJRO — 70115986620168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971288/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10938, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 4ª VARA CIVEL - [TJPI — 00000092319988180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - [TJPI — 00000137920038180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJES — 00001593420098080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJPA — 00002766319998140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJES — 00001304220138080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / VARA ÚNICA - IBATIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** af714d5d0af81e5bed958a6a3910331217b583862c3e6ef9fd14f9e4856fa705 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** af714d5d0af81e5bed958a6a3910331217b583862c3e6ef9fd14f9e4856fa705 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)