# Registro público: TJSE — 00059612520168250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701469/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4be1b10a69de7b9c61e7f15764f2204819e033a3b804a3ae63c26d74e10ca792

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-28
- **Último ato com data válida:** 2017-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-30** —  (TPU )
> **2017-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-29** —  (TPU )
> **2017-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-28** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2017-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-17** —  (TPU )
> **2017-08-17** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-30T13:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-22T08:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-26T10:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-29T11:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-22T08:49:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-30T07:49:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-29T15:14:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-17T10:34:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-17T08:27:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-14T08:49:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-31T08:46:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-24T13:42:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-21T08:07:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-06T11:44:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-25T11:44:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-02T11:19:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-19T12:05:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-22T11:41:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-22T08:10:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-20T12:00:07.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-20T11:33:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-06T10:27:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-10T09:31:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-10T09:14:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-09T12:36:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-22T08:55:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-31T08:47:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-31T08:46:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-31T08:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-28T15:20:47.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-08-28T08:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-17T08:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-31T16:06:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-28T10:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-19T10:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-28T09:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-08T09:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-10T14:37:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-10T11:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-10T10:42:41.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701469.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15060713520238260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJMG — 00133993220168130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029813/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 15000987220188260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00076765220078260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPE — 00000254120188170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4320389/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJPI — 00001512420148180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318742/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJES — 00001255620208080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317287/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJES — 00001257720238080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA