{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7015,"origem":"stj","sha256_origem":"e28778862ead3112eea0f68025749f625801a975802673e786653e6ab0cccef0","registro_original":{"id_fonte":"000820137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975358","numero_registro":"202103721903","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME.  IMPOSSIBILIDADE.\n1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso\nespecial não serve à revisão da fundamentação constitucional, sob\npena de usurpação a competência do Supremo Tribunal Federal.\n2. Na hipótese dos autos o acórdão a quo foi proferido com\nfundamento exclusivamente constitucional, consistente no\nposicionamento consolidado pelo STF no julgamento do RE 647.885/RS\n(Tema 732), que definiu que as anuidades cobradas pela Ordem dos\nAdvogados do Brasil possuem natureza tributária e, por isso, se\naplica o rito da Lei n. 6.830/1980.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS"],"jurisprudencia_citada":"(OAB - ANUIDADES - NATUREZA JURÍDICA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1780159>>-RS,\n         <<REsp 1806316>>-SP\n   STF - [[RE 647885]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 732)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"c2e484b96bf3d977b7771d15aac6cae9ac1a314bdc8f8ccf6666c886b2634d9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}