{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70152,"origem":"stj","sha256_origem":"c006b46eeb72a9e26cc940e1482dbe5ae6d96a60c75a4adb6fcaa5581abdc117","registro_original":{"id_fonte":"000884198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908687","numero_registro":"202401461697","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. LEI\n13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM\nRESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.\nAPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO ART. 112, VI, \"A\", DA\nLEP. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO\nDAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A aplicação da Lei n. 13.964/2019 de forma retroativa é benéfica\nao apenado, que foi condenado por crime hediondo com resultado\nmorte e ostenta reincidência pelo cometimento de crime comum, pois a\nincidência da norma penal anterior que regia a matéria implicaria\nna utilização da fração de 3/5 para fins de progressão de regime, já\nque a lei anterior não fazia diferenciação entre a reincidência\ngenérica ou específica do condenado para o fim de definir a fração\nnecessária para a progressão.\nII - A retificação dos cálculos da pena pelo juízo da execução\nquando incorretos, ainda que de ofício, não ofende a coisa julgada,\nnem tampouco o princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista\nque não há a alteração do título executivo a ser cumprido.\nIII - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ede868020eae813c22b5aaf3bd12df0ac044d16c1b0df7786fdc862b57e75999","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}