{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70155,"origem":"stj","sha256_origem":"ff8f8192a8c8e5dafcb6357db3423c732477eb91bed2ad586a5d15c7a87de1cc","registro_original":{"id_fonte":"000884203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200155","numero_registro":"202402312496","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS\nCORPUS. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO\nDE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E PICHAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - In casu, no que tange ao excesso de prazo aventado, deve se\nressaltar que os prazos processuais não têm as características de\nfatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível\nraciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de\nprazo.\nIII - Em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não foi\nconstatado a ocorrência de demora exacerbada a configurar o\nconstrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as\nparticularidades da causa, na qual se apura as condutas de\norganização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico,\ncorrupção de menores e pichação, demonstrando a complexidade do\nfeito diante da diversidade de condutas e da pluralidade de pessoas\nenvolvidas em práticas delitivas, 15 (quinze) réus e 08 (oito)\nfatos; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao\nPoder Judiciário.\nIV- Como registro a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem\nhostilizado: \"[...] Em que pese tenha a sentença sido proferida em\n13/07/2021 (evento 1, OUT10), a demora na interposição e\nprocessamento dos recursos é compreensível, notadamente porque,\nmuito provavelmente, os réus possuem defensores diversos. [...]\".\nV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada\npelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0260599b84f9d2d3ac98e638cd79a6af9c021781caece3b686d3fe834b4171a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}