{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70156,"origem":"stj","sha256_origem":"276c20ff25fafde482c25c491a016cc84bfc1fb282a44a6078477d47c460237f","registro_original":{"id_fonte":"000884204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199264","numero_registro":"202402081654","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE\nDE INFANTE. MELHOR INTERESSE DA PROLE. APENADA NÃO CONDENADA POR\nCRIMES VIOLENTOS OU CONTRA O MENOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI - Dentro de um panorama que envolve não apenas a necessidade de\nrepreensão criminal, mas também o atendimento ao melhor interesse do\ninfante, também levando em conta que a apenada não será posta em\nliberdade, mas poderá cumprir a sua pena sob prisão domiciliar,\nprestando a devida atenção à criança e ciente de que, eventual\ndesatendimento das condições impostas, a levará à regressão de\nregime, a ordem foi concedida neste STJ para assegurar a prisão\ndomiciliar de mãe.\nII - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o\nentendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a\nmanutenção do decisum agravado por seus próprios fundamentos.\nAgravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a02ae524dcfa50858d0532dee02dbc8c73284fb740f0a61464834b4235a3c99d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}