# Registro público: STM — 70000331220237020002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria da 2ª CJM
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e5277323a2832c863159e8d92f56b603dd066f78ca3b6ab457834ede72437eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-27** — Denúncia (TPU 391)
> **2023-03-27** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-27** — Mudança de Parte (TPU 12142)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento pessoal alheio | Desobediência | Ingresso clandestino

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-10T12:28:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-03-28T22:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-03-27T20:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-03-27T19:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-03-27T08:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-03-24T14:36:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-02-27T19:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-02-27T11:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-02-27T10:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-02-27T09:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-02-27T08:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-02-27T01:38:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-04-11T12:42:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-04-04T17:47:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-03-27T18:44:19.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-03-27T17:53:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-03-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-02-27T22:38:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-02-27T19:22:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-02-27T11:29:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-02-27T11:26:30.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2023-02-27T10:57:50.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11325](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11325)
- [Outros processos do assunto TPU 11329](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11329)
- [Outros processos do assunto TPU 11330](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11330)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento pessoal alheio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ingresso clandestino — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-27 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-27 — Liberdade provisória — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-27 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-27 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-27 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000651720237020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782353/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11325, 11329, 11330
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 2ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [STM — 70007309320237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422909/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11325, 11329, 11330
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [TJMMG — 20010339320259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240681/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11325
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [STM — 70001186720197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024346/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11325
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJMSP — 09007092620239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924214/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11325
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJMMG — 20006167720249130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688412/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11325
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08008951120239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622228/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11325
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJMSP — 08008951120239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152651/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11325
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** 3e5277323a2832c863159e8d92f56b603dd066f78ca3b6ab457834ede72437eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)