{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70157,"origem":"stj","sha256_origem":"6f87fdb2c1b37a0773ff688d21b3a28388def6abe0d2f79f0c47da6721030eaf","registro_original":{"id_fonte":"000884221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984411","numero_registro":"202200348932","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nMOEDA FALSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. POTENCIALIDADE LESIVA DA\nFALSIFICAÇÃO. SÚMULA APONTADA COMO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 518/STJ. ATIPICIDADE, PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA E\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VEDADO REEXAME FACTUAL.\nPENA-BASE. NEGATIVA DA DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÚMERO DE NOTAS FALSAS. EXTRAVASAMENTO DO\nTIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nI - \"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é\ncabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\nsúmula\" (Súmula 518/STJ). Dessa maneira, a apontada ofensa à Súmula\nn. 73/STJ esbarra na inadequação da via eleita.\nII - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova\nconstituídos nos autos, confirmou a condenação pelos crimes de moeda\nfalsa, pela potencialidade lesiva do falsum, e de corrupção de\nmenores, pela suficiência probatória da autoria.\nIII - No caso, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo\nTribunal de origem para se concluir, seja pela atipicidade da\nconduta pela ausência de potencialidade lesiva ou pela configuração\ndo crime de estelionato, seja pela insuficiência probatória para\ncondenação demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático- probatório delineado nos autos, providência que não se\ncoaduna com os propósitos da via eleita.\nIV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a\ndosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade\ndiscricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada\ncaso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir\nda apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada\ncrime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação,\nadmitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada\nevidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta,\nhipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de\neventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de\ndiminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no\nart. 59 do Código Penal.\nV - A análise das circunstâncias do crime envolve a verificação dos\nelementos não definidos na lei penal, mas que ajudam a delinear as\nsingularidades do fato. Neste conjunto, incluem-se o estado de ânimo\ndo agente, a duração dos eventos criminosos, dentre outros fatores.\nNo caso destes autos, restou pontuado pelas instâncias de origem\nque a quantidade de moedas falsas em poder do réu projetou maior\npotencialidade lesiva sobre a fé pública, situação que extravasa as\nfronteiras do tipo penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8a2ba553041522a70839b0b6baffb4440d8550fd5201eaa0c63d8b0c891c3df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}