{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70159,"origem":"stj","sha256_origem":"758121636f8fe7ccd3d0e2a84ec3bcf4b2ac2d188622c95fcdae671eb1413ea9","registro_original":{"id_fonte":"000884223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196332","numero_registro":"202401213556","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nDESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nPENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N. 695, STF.\nSÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, a defesa busca a aplicação retroativa do benefício\npré-processual  do acordo de não persecução penal, contudo, após o\ntrânsito em julgado da condenação e o cumprimento integral da pena.\nIII - A situação concreta, no entanto, atrai o enunciado da Súmula\nn. 695, STF, tendo em vista que a extinção do processo de execução\njá demonstra, por si só, a inadequação da via constitucional\ndestinada a afastar a ofensa ou ameaça direta à liberdade de\nlocomoção. Precedentes.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e55fad02a145734e499202884eed3e4eac71711053929df8df2d3d598906682c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}