{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70163,"origem":"stj","sha256_origem":"20652efef6447c2076dd522148ab808fd4cf17eaf38a70c0f85620c57c6f17ab","registro_original":{"id_fonte":"000884284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935315","numero_registro":"202402938639","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, PARA\nOBSERVÂNCIA DO ART. 23, DA RESOLUÇÃO 417/21, DO CNJ, E TRANSFERÊNCIA\nDE DOMICÍLIO PENAL. DESEMBARGADOR DE ORIGEM INADMITIU O HABEAS\nCORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NA\nORIGEM. ALEGAÇÃO DE FALGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO\nDE AGRAVO EM EXECUÇÃO, COM O MESMO PEDIDO, EM ANDAMENTO. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1- [...] Não foi conhecido o habeas corpus, pois, manejado contra\ndecisão monocrática do Desembargador Relator, não houve a\ninterposição de agravo regimental objetivando a manifestação do\nÓrgão Colegiado e, portanto, não ocorreu o exaurimento da instância\nordinária. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 579.342/SP, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe\n16/06/2020).\n2- No caso, a defesa se volta contra decisão monocrática na origem,\ntendo deixado de interpor o recurso adequado, qual seja, o agravo\nregimental.\n3- É certo que em caso de flagrante ilegalidade, pode ser superada a\nreferida supressão de instância. No entanto, em consulta no site\nSEEU, ao que parece, foi recebido o recurso em 14/8/2024 (evento\n37), contra a decisão do Juiz das execuções criminais proferida em\n7/8/2024 (a qual não consegui verificar o conteúdo e a defesa deixou\nde juntar a decisão originária).\n4- [...] A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação\ndetém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e\nvertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o\ntribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente,\ntodos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em\nprincípio, a apelação é a via processual mais adequada para a\nimpugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o\nrecurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a\nmatéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de\nprovas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via\nmandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a\ninterposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em\nexecução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão\ncriminal. [...] (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020).\n5- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4043c41f2a9eaee96504d007611038773231aa43b9eb0b423f5e8c1553fa6b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}