# Registro público: TJSC — 50024962120238240048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701641/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5f809f38c76cdbfe3a947be5894cad4b9d9d70d2b4488f8020588afadc5f91b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-18
- **Último ato com data válida:** 2023-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-14** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-07-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-07-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-16T12:43:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-08-15T14:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-15T13:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-07-18T17:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-07-18T17:39:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-08-16T12:43:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-08-15T14:32:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-14T18:22:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-08-14T13:44:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-08-14T13:44:33.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15035782520228260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [STJ — 00004212620178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032353/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 15047314720238260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 15081063620218260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJES — 00001534920218080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJDFT — 00128773520168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328255/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJES — 00001262720218080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4324039/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJPR — 00000085820248160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4321576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL