# Registro público: TRF6 — 00679765620104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 431bc01a2b91d9a4c64ab47b9614d02b960fa6bb43e7019f945835ad71fd9699

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-13** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fauna | Revogação/Anulação de multa ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-06T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-02-06T19:10:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-09T12:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-06T11:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-18T15:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-20T09:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-20T18:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-02T12:15:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-02T12:15:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-02T12:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-02T12:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-04T14:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T15:57:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-03T16:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-03T16:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-03T16:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-12T18:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-16T11:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-13T15:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T15:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-28T06:42:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-03T16:48:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-01-23T00:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-23T00:22:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-08T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-13T15:30:06.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2015-02-09T12:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T17:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T17:19:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-10T08:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-16T10:51:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-04-20T18:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-09T15:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T14:12:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-09-19T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T18:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10114)
- [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:13:00\.603173493Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-06T09:00:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 431bc01a2b91d9a4c64ab47b9614d02b960fa6bb43e7019f945835ad71fd9699

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001030520114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001167/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112, 10114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00001048720114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972761/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112, 10114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00004360720124058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160563/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF6 — 00001057220114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959509/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112, 10114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJPA — 00003224320128140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979031/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJPA — 00003099320128140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834534/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TJPR — 00000139720198160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4819437/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001403720208080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704597/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1159/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Tema 1159 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito ambiental, e a tese cabe em 21 palavras.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, anulacao, multa, revogacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd13f4a4c06668b262a99fcf3e3e9cbde83329715b2670b39ce54c50c1e8b5a8
- **SHA-256 do registro documental:** 431bc01a2b91d9a4c64ab47b9614d02b960fa6bb43e7019f945835ad71fd9699
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1159%2F)