{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70171,"origem":"stj","sha256_origem":"4494679ec3cce75d3aca6203241f50c2c746c23caee9c388556b5910922a0459","registro_original":{"id_fonte":"000884304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404729","numero_registro":"202302376398","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR TRABALHO INTERNO DE GALERIA.\nATIVIDADE SUPERVISIONADA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTATAÇÃO\nDO CARÁTER RESSOCIALIZADOR PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FALTA DE\nCOMPROVAÇÃO DO REGULAR DESEMPENHO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO ART.\n126 DA LEP. ATESTADO DE EFETIVO CUMPRIMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7, STJ.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.\nII - A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste Superior\nTribunal de Justiça, que admite a remição pelo trabalho interno de\ngaleria, notadamente com a flexibilização das regras previstas no\nart. 126 da lei de execução penal, quando reconhecido o efetivo\ncumprimento pelo próprio estabelecimento prisional.\nIII - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova\nconstituídos nos autos, manteve o entendimento do Juízo da Execução,\nque asseverou que o reeducando efetivamente exerceu a atividade de\n\"trabalho interno de galeria, devidamente comprovada em atestado de\nefetivo trabalho, por 36 dias.\nIV - Na hipótese, a desconstituição do entendimento firmado pelo\nTribunal local, para abrigar a tese de inidoneidade da comprovação\nem tela,, como pretende a defesa, demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do material fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência inviável na via eleita.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7065ab505941ec3397ea656925746ec2c65860a1562ab47b22ff5d5f49e5999d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}