{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70172,"origem":"stj","sha256_origem":"18aaa093619a3d787b5d7dfbd6d7060dc48de2522fe1d266e6a44fedc6fa06fb","registro_original":{"id_fonte":"000884305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172182","numero_registro":"202202224055","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO MÁFIA DAS FALÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. ACÓRDÃO\nQUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL NA ORIGEM. DECISÃO\nSUPERVENIENTE DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nRECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. EXTENSÃO AOS CORRÉUS.\nRELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO SEM\nEFEITO SUSPENSIVO.\nI - Deve ser mantida a decisão que julgou prejudicado o recurso\nespecial interposto pelo Ministério Público contra a decisão da\nCorte local que determinou o trancamento da ação penal ajuizada\ncontra a parte agravada.\nII - É que, ao julgar o RHC n. 164.616/GO, a Quinta Turma reconheceu\na nulidade da Operação Máfia das Falências e determinou o\ntrancamento das respectivas ações penais, inclusive as que haviam\nsido ajuizadas contra os corréus. Há, portanto, relação de\nprejudicialidade entre o presente recurso especial e a matéria de\nmaior abrangência decidida naquele julgamento.\nIII - Embora o acórdão da Quinta Turma tenha sido desafiado por\nrecurso extraordinário, ainda pendente de julgamento, não há\nqualquer elemento que justifique a reversão da decisão agravada,\nmormente porque o recurso em questão foi admitido sem efeito\nsuspensivo.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3aab355ef295d0c269e69c59ca4590beb23bbaa2f0bc2074945e1e7f3b2439f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}