{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70173,"origem":"stj","sha256_origem":"d53b44eb82218f8d0567d5a9ba14701814ddbe1f40540479fbba69c95df5b05a","registro_original":{"id_fonte":"000884307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234101","numero_registro":"202203328983","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nDELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO PELO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÓBICE\nDA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nO Tribunal de justiça local decidiu em conformidade com a\njurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de a entrada em\ndomicílio só se mostrar lícita quando amparada em fundadas razões,\nnão bastando denúncia anônima desacompanhada de outros elementos\nindicativos da ocorrência de crime, como consignado pela Corte de\norigem.\nAgravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2fe35883bdcd2832b4e68ea40f84b186ec7656ecb10a650f857ff513ce7939c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}