{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70175,"origem":"stj","sha256_origem":"b1862baff6465070a8b517bbbf3fd254092b8a01ee2fb4dc724264b27b347f1e","registro_original":{"id_fonte":"000884337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584573","numero_registro":"202400764177","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO\nDA CONDUTA DO ART. 33 PARA DO ART. 28, AMBOS DA LEI N. 11.343/2003.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, o magistrado\nconsiderará a natureza e a quantidade da substância apreendida, o\nlocal e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias\nsociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente\npara concluir se a droga era destinada ao uso pessoal.\n2. Na hipótese, embora a quantidade de droga seja pequena (70,4g de\nmaconha), a Corte de origem destacou o contexto em que estava\ninserida, acompanhada de balança de precisão, munições deflagradas e\ntrês dinamites.\nSoma-se a isso a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e\nda ampla defesa, a qual assentou que os entorpecentes e os objetos\napreendidos pertenciam ao agravante.\n3. Dessa forma, rever o entendimento adotado pela instância de\norigem, soberana na análise dos fatos, demandaria ampla incursão no\nacervo fático- probatório dos autos, o que é vedado nesta via\nespecial por força da Súmula 7 do STJ.\n4. Ainda, convém destacar a firme jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que, \"para a ocorrência do\nelemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido\ncomo a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual\napresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas\nou conjuntamente\" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Logo, a\nconduta de \"ter em depósito\" pode caracterizar o tipo penal, ainda\nque a mercancia do ilícito não tenha sido visualizada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33e3201abffba46d990cf4bd01f366e680c1e3f5fcef54ce29649ae91c0e91ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}