{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70178,"origem":"stj","sha256_origem":"0ee8f7bc11b51eebb635d7b568162e870c2d4f7796da6f9e05de5523b91065f0","registro_original":{"id_fonte":"000884340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2615962","numero_registro":"202401415330","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA\nDE HIPÓTESE LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. ATO\nDESNECESSÁRIO. RECURSO APRESENTADO EM MESA E QUE PRESCINDE DA\nPUBLICAÇÃO DE PAUTA. ART. 258 DO RISTJ. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE\nMINISTRO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. QUORUM MÍNIMO ATINGIDO.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 179 DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\n1. O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do\nRISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de\nnenhuma das partes para o julgamento do recurso.\n2. Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo\nem recurso especial. Precedentes.\n3. O regimento interno desta Corte Superior dispõe em seu art. 179\nque as Turmas reúnem-se com a presença de, pelo menos, três\nMinistros. Assim, não há nulidade decorrente da ausência justificada\nde um dos membros desta Quinta Turma ao julgamento.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a33d00756af0ea92ecbb25e4974a3fca5ba569219d7a4c90a56b015d60cb05c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}