{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70185,"origem":"stj","sha256_origem":"e77b4658cfb56db760b839b4962c82fb79eb923d2a37ba2257dca30c0df99ac1","registro_original":{"id_fonte":"000884347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na TutAntAnt","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE","numero_processo":"338","numero_registro":"202403090926","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA\nANTECEDENTE. FALTA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO\nART. 1.017, § 5º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INVIÁVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A petição inicial não foi instruída com nenhum documento capaz de\ndemonstrar as alegações da defesa, que o fez apenas tardiamente, em\nsede de agravo regimental.\n2. Não havendo prova pré-constituída das afirmações contidas na\ninicial, é inadmissível a juntada posterior de documentos com o\nagravo regimental, para tentar sanar as deficiências daquela\npetição.\n3. O art. 1.017, § 5º, do CPC tem aplicação apenas ao agravo de\ninstrumento, mas não ao pedido de concessão de efeito suspensivo a\nrecurso especial.\n4. É inviável a inovação recursal em sede de agravo regimental, em\nvirtude da preclusão consumativa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"986f4a86c1e2b7daec02c8729548236764b5ac7fa054af62d3e9603ff3c038dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}