{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70186,"origem":"stj","sha256_origem":"0824aff16f20167cc141713b8b1bfa5b17c346b0b71ab4ebf63c98a73bb7eaa9","registro_original":{"id_fonte":"000884348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2665180","numero_registro":"202402107359","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO\nPERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO FUNDAMENTADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no\nsentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §\n4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do\nrompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando\njustificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que\nnão restou explicitado nos autos. Nesse sentido: AgRg no REsp\n1.513.004/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 1/10/2015, Dje 7/10/2015; AgRg no HC 300.808/TO,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n17/3/2015, DJe 26/3/2015.\n3. Contrariando a jurisprudência desta Corte, as instâncias\nordinárias não lograram justificar a impossibilidade de realização\nda perícia, tendo sido apresentados apenas argumentos referentes à\nexistência de evidências no caso, fundadas na prova oral.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2db890e655250d0f7ea588ea12f2285d60d563e99e42dc17d6828972c7e4a0dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}