{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70189,"origem":"stj","sha256_origem":"2d0d223aa2313cb1c19e33a84ad42bc5853f4cc9cd9f0e564e12becde1d7a993","registro_original":{"id_fonte":"000884351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2656543","numero_registro":"202401972710","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.\nFALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS,\nDE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade, uma vez\nque a legislação processual vigente (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula\n568/STJ) e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\n(art. 34) permitem que o relator julgue monocraticamente recurso\ninadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada deste Tribunal.\nNo mais, eventual vício resta superado com a interposição de agravo\nregimental, a ser julgado pelo colegiado, como ocorreu no caso.\n2. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar,\nno seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os\nóbices do não conhecimento.\n3. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus , de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade manifesta, não se prestando como meio\npara a defesa obter pronunciamento judicial acerca de mérito do\nrecurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade 4.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfb2347291dc16f7785378d4d48658bc19da89c95e65f8703a05282cd6060d73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}