# Registro público: TRE-BA — 00037792820146050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 445e6abd13df3a7537b355ceb06845bb584da43f981791c548c97d76ea7f0cd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-01
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-01-09** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-01-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-01T15:05:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-01T15:07:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-01T15:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-01T15:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-05T14:25:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-10T11:50:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-13T13:32:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-20T15:34:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-03T11:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-03T11:15:19.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-03T15:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-03T19:25:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-03T20:25:59.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-05T14:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-05T14:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-10T17:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-13T16:48:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-20T15:37:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-20T15:39:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-20T15:40:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30557", "nome": "0 PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-01-09T18:06:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-01-09T18:07:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-03-23T10:04:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-03-23T10:21:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-20 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-01-09 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00034406920146050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166036/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-BA — 06000499320246050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151500/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 PRESIDÊNCIA / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00005217220126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739246/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 PRESIDÊNCIA / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-BA — 06000309320246050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708179/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 PRESIDÊNCIA / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 PRESIDÊNCIA / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06015496420226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160210/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 PRESIDÊNCIA / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- [TRE-MT — 06003228320246110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158279/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 PRESIDÊNCIA / 11ª Zona Eleitoral
- [TRE-AL — 06015504920226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157817/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 PRESIDÊNCIA / Relatoria Juiz Auxiliar 2