{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70192,"origem":"stj","sha256_origem":"cac94d59d43025ad649c84f6e4b711b63fbaad1e3a1af81ca92b21256cf97c66","registro_original":{"id_fonte":"000884355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198122","numero_registro":"202401766560","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NARRATIVA\nQUE VIABILIZA O EXERCÍCIO DA DEFESA. JUSTA CAUSA. FATOS A SEREM\nELUCIDADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida\nexcepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de\nextinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de\nprova sobre a materialidade do delito.\n2. Na hipótese, a peça acusatória contém narrativa clara acerca dos\nfatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar\no pleno exercício da defesa dos ora recorrentes.\n3. \"Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a\ndenúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta\nsupostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente\nserão esclarecidos durante a instrução processual, momento\napropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo\ntitular da ação penal pública.\" (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n22/6/2021, DJe de 29/6/2021).\n4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal exige profundo exame do contexto\nprobatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ.\nNesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel.\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe\n9/3/2016.\n5. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas\nimputadas aos recorrentes, em princípio, se subsomem aos tipos\nprevistos no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, e no\nart. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, verifica-se a\nexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.\n6. Não prevalecem os argumentos da parte agravante, devendo a ação\npenal ter o seu normal prosseguimento, a fim de elucidar os fatos\nadequadamente narrados pela acusação, que, da forma como expostos,\npermitem o pleno exercício da ampla defesa.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3a69eef2c028d1a2152d11b14ea389bd95a77fea8acabea93cb4fc821b2a442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}