{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70198,"origem":"stj","sha256_origem":"e66ac2918200e770b0e420ba286e0ca38e018b032963d47ccc92600e034e0160","registro_original":{"id_fonte":"000884368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853274","numero_registro":"202303268145","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIOS QUALIFICADOS. UM CONSUMADO E DOIS NA MODALIDADE TENTADA.\nPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE DA PRONÚNCIA NÃO\nVERIFICADA. PRESENTE A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.\n2. Há de se reconhecer, portanto, que o princípio in dubio pro\nsocietate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias,\nainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do\nque aquele para a condenação.\n3. A pronúncia do paciente não está fundamentada, exclusivamente,\nnos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial e em\ntestemunhos indiretos.\n4. Os depoimentos das testemunhas, sobretudo o depoimento da\ntestemunha protegida e do menor inqueridos em juízo, destacam as\nminuciosas e abundantes informações sobre o complexo fato delituoso.\nEmbora realmente existam nos depoimentos referências a declarações\nfeitas por terceiros, nem todas as circunstâncias fáticas narradas\nem juízo advém de testemunhos indiretos.\n5. Não há, portanto, nulidade decorrente da violação ao art. 155, do\nCódigo de Processo Penal, pois o Tribunal de origem, cotejando os\nelementos de convicção produzidos em ambas as fases da persecução\npenal, concluiu pela higidez da pronúncia.\n6. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo,\nbem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a\njustificar a concessão de ofício da ordem.\nNesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia.\n7. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar\nàs pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise\ndo acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fcd5c8eaf0bf0874f8dec1a49ab2a5cb85b780a6235500b6e65c93ed8f8b094","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}