{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7020,"origem":"stj","sha256_origem":"60e7c11210d7738f752367587508b804356834fe1389e27312cd37f6815bb831","registro_original":{"id_fonte":"000820176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"PET nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1498302","numero_registro":"201901293067","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO PETIÇÃO, INTERPOSTO\nCONTRA ACÓRDÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.\n1. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial\ncontra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inobservância ao\ndisposto no artigo 105, III, da Constituição Federal.\n2. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal.\n3. Pedido não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"e036b39a1fc503e27b1463e419769926a48f606122533e167df1f45e9233952b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}