{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70200,"origem":"stj","sha256_origem":"8430e21a7f0bc6d82b8b1e7bab4e3a6faeee9b9b15f25fae2ad3fa0fa176c337","registro_original":{"id_fonte":"000884372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850740","numero_registro":"202303123061","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (SEIS VEZES). NULIDADE DA SENTENÇA DE\nPRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. INVIÁVEL.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS\nFUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida.\n2. Acusado, já submetido a julgamento pelo Júri e condenado pelo\ndelitos imputados na denúncia a uma pena de 24 (vinte e quatro) anos\nde reclusão, fixado o regime fechado, tendo sido cientificado o\ntrânsito em julgado.\n3.Pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado.\nPrecedentes.\n4. Dentro dos limites cognitivos do habeas corpus, a pronúncia do\npaciente está fundamentada nos depoimentos das vítimas, que foram\nprestados em juízo.\n5. Afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, § 2°, I e\nIV, do Código Penal, impossibilidade pelo que consta no acórdão.\n6. Indícios de que o crime foi cometido utilizando recurso que\ndificultou a defesa da vítima, pois se \"utilizou de uma arma de fogo\npara a execução do crime\". Qualificadoras em questão não se mostram\ndescabidas ou improcedentes.\n7. Competência para julgar se o crime foi cometido com a referida\nqualificadora é do Tribunal do Júri, o qual é constitucionalmente\ncompetente para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que na\nespécie foi reconhecida pelo conselho de sentença.\n8. Os jurados escolheram uma das teses que possui amparo nos\nelementos de informação e provas, não cabendo a incursão\npormenorizada nessa seara, sob pena de incorrer em revolvimento\nfático-probatório. Precedentes.\n9. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo,\nbem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a\njustificar a concessão de ofício da ordem.\nNesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia.\n10. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às\npretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do\nacervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\n11. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af80be5d72c1ee6a6374b292ccb10f65bc473053ce945d7bbb254bd3bf773a0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}