# Registro público: TJMA — 00000022720208100062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702016/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b3fca4aa40d81d550b6c4e0ed0a79eec5b31e06f7b1c81314e4cc1fc1673af1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-09T15:40:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-16T17:15:35.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-01-17T11:28:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-17T11:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-29T15:28:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2021-06-29T15:28:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-06-30T11:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-30T11:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-02T12:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-12T10:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-07T10:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2023-05-19T14:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2023-05-23T00:34:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-23T00:34:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-30T13:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2023-06-02T11:04:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-06-03T00:16:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-05T10:40:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-07-19T10:43:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2022-09-20T15:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2023-05-10T09:02:18.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2023-06-02T11:05:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002286220194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / Vara Única de Floriano
- [TJPR — 00000145120208160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874924/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / PINHÃO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [STJ — 00004070520218260411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874074/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / Superior Tribunal de Justiça
- [TJMA — 00002014720198100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858121/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPR — 00000139520148160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855127/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 00038319520178130657](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854604/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08012385120198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853423/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / VARA CRIMINAL
- [TRF1 — 00002281420194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / Vara Única de Janaúba