{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70204,"origem":"stj","sha256_origem":"2eb9012ce55b2ffbb0f66e4a809b1e0e13e5497b161d99fb7bd5bab407f5017c","registro_original":{"id_fonte":"000884383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927703","numero_registro":"202402487558","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL.\nI - Agravo regimental interposto por Gustavo do Amaral Rodrigues\ncontra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus\nimpetrado para questionar a condenação por roubo, alegando ausência\nde provas da autoria e pleiteando a redução da pena em razão da\nconfissão espontânea.\nII - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas\nsuficientes que justifiquem a condenação do agravante pelo crime de\nroubo; (ii) determinar se é possível reduzir a pena intermediária\nabaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea.\nIII - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, conforme a jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça.\nIV - A alegação de insuficiência probatória demanda o reexame de\nmatéria fática, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.\nV - A Súmula 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo\nlegal, mesmo na presença da atenuante da confissão espontânea,\nimpossibilitando a concessão da ordem requerida.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"443924f1e6d38ad91b8a821916f232c227585806879b3b99ab4b8891b6b8e913","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}