# Registro público: STJ — 927703

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-03
- **Publicação:** 2024-09-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70204/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70204.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2eb9012ce55b2ffbb0f66e4a809b1e0e13e5497b161d99fb7bd5bab407f5017c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. I - Agravo regimental interposto por Gustavo do Amaral Rodrigues contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para questionar a condenação por roubo, alegando ausência de provas da autoria e pleiteando a redução da pena em razão da confissão espontânea. II - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes que justifiquem a condenação do agravante pelo crime de roub…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL.
I - Agravo regimental interposto por Gustavo do Amaral Rodrigues
contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
impetrado para questionar a condenação por roubo, alegando ausência
de provas da autoria e pleiteando a redução da pena em razão da
confissão espontânea.
II - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas
suficientes que justifiquem a condenação do agravante pelo crime de
roubo; (ii) determinar se é possível reduzir a pena intermediária
abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea.
III - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, conforme a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça.
IV - A alegação de insuficiência probatória demanda o reexame de
matéria fática, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.
V - A Súmula 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo
legal, mesmo na presença da atenuante da confissão espontânea,
impossibilitando a concessão da ordem requerida.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.