{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70206,"origem":"stj","sha256_origem":"1ed67fd4f3643333e675bf6611ee6a8fece9fb7297985ac64a4733d95eb4058b","registro_original":{"id_fonte":"000884386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872362","numero_registro":"202304289054","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO\nCRIME DE ROUBO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS\nE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APENAS DA\nMAJORANTE DE MAIOR VALOR.   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 68 do Código Penal - CP, em seu parágrafo único,\npossibilita ao legislador, quando há concurso de causas de aumento\nou de diminuição previstas na parte especial, limitar-se a um só\naumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que\nmais aumente ou diminua.\nNa hipótese, verifica-se que estão presentes duas causas de aumento,\na prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do CP, que se refere ao\nconcurso de pessoas, e a prevista no inciso I do § 2º-A, que se\nrefere ao emprego de arma de fogo, optando o Juiz primevo  em\naplicar apenas a fração referente à mencionada causa de aumento,\nmantida pela Corte estadual. Dessa forma, não há se falar em reparo\nda pena aplicada, pois o Magistrado a quo aplicou a fração de 2/3,\nmesmo diante da possibilidade de cumular duas causas de aumento,\ndesde que  concretamente fundamentada.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f053e22937853a31b2369cd1ec2749f3558a07131c6c0e48c3a7e8183880db8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}