{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70211,"origem":"stj","sha256_origem":"e96ee60c4b8ff1d09dbd329818bf5ad86e394c9d6d16b05b06f06645c75ed5e9","registro_original":{"id_fonte":"000884391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933425","numero_registro":"202402839225","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nRECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.\n115/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI - Agravo regimental interposto por Cassiano Barbacena da Silva,\nvisando à reforma de decisão que não conheceu do habeas corpus\nimpetrado, que buscava o reconhecimento do privilégio do § 4º do\nartigo 33 da Lei n. 11.343/2006. A decisão monocrática não conheceu\ndo habeas corpus com base na falta de procuração nos autos, conforme\nprevisto na Súmula n. 115/STJ.\nII - Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado sem\nprocuração nos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula n.\n115/STJ.\nIII - A parte agravante foi intimada a regularizar a representação\nprocessual, mas apresentou um instrumento de procuração ilegível,\nmantendo-se a irregularidade.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83c49c1afbbe012f34800fcad5aa20b0d52df48f27fc8da830728e223f1dce04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}