{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70212,"origem":"stj","sha256_origem":"2ca8e29a87dd6c7e50cef5d549bc27f34e6b62f378457d78930c5a96f59d7e44","registro_original":{"id_fonte":"000884392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923673","numero_registro":"202402262144","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REEXAME DE VETORIAIS DA CULPABILIDADE\nE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO\nCRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nI - Agravo regimental interposto por Leandro Dias Lima contra\ndecisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de\nsua impetração como substitutivo de revisão criminal. O paciente foi\ncondenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Filadélfia pelo crime\nde homicídio qualificado, com pena inicial de 10 anos de reclusão,\nposteriormente redimensionada pelo Tribunal de Justiça para 11 anos,\n7 meses e 8 dias. No habeas corpus, buscava-se a neutralização das\nvetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito.\nII- O habeas corpus não é conhecido quando utilizado em substituição\nà revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça.\nIII - Não há ilegalidade flagrante na valoração negativa da\nculpabilidade, visto que a violência exacerbada, praticada contra\numa vítima desconhecida, na frente de diversas pessoas, caracteriza\ndolo de alta intensidade, superior ao inerente ao tipo penal de\nhomicídio qualificado.\nIV - A defesa não submeteu a análise da vetorial circunstâncias do\ncrime ao Tribunal de Apelação, inviabilizando a apreciação do tema\npelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de\ninstância.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a95217c6826e3e283499d64bc14dcd6ed16cd4e7a2818fa5949d456a193789f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}