# Registro público: TJPE — 00000027120178172120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702195/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702195.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de920fcb64b02495e9b4915ac40db8893bb76eff1fee9657eb02676ac818f7cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-27
- **Último ato com data válida:** 2020-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-08** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2020-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Abuso de Poder | Adimplemento e Extinção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-27T13:08:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-27T13:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-25T15:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-10T17:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-07T17:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-07T17:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-06T15:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-06T15:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-03T09:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-06T15:01:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-08-03T08:59:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-12T12:35:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-08T06:37:03.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2020-08-03T09:04:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)
- [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de920fcb64b02495e9b4915ac40db8893bb76eff1fee9657eb02676ac818f7cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adimplemento e Extinção — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-08 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-06 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:12:36\.511222949Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: de920fcb64b02495e9b4915ac40db8893bb76eff1fee9657eb02676ac818f7cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000212120168171180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646152/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPE — 00000383820208172790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305115/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJDFT — 00591809420088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281693/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000212720218173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643851/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJDFT — 00301074320098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445937/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [TJMT — 00003694419968110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427878/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJMT — 00002173420138110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617256/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / Segunda Vara - Comarca de Juína - SDCR
- [TJES — 00000710820218080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759138/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caput do art. 59 da CLT autoriza a prorrogação da jornada em até duas horas diárias, mediante acordo individual ou coletivo. Quanto ao valor, o §1º do mesmo artigo, na redação dada pela reforma trabalhista, fixa o adicional em pelo menos 50% sobre a hora normal — patamar que já vinha imposto pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição, hierarquicamente superior à redação original da CLT, que previa apenas 20%.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O limite de duas horas e o adicional de 50%

- **Âncoras documentais:** extras, horas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2cac6d1b85989de4f0d86bcf122c207ee3424f0417581a25a86b0288cb56a0ce
- **SHA-256 do registro documental:** de920fcb64b02495e9b4915ac40db8893bb76eff1fee9657eb02676ac818f7cc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000027120178172120 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Adicional de Horas Extras | Abuso de Poder | Adimplemento e Extinção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de920fcb64b02495e9b4915ac40db8893bb76eff1fee9657eb02676ac818f7cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de920fcb64b02495e9b4915ac40db8893bb76eff1fee9657eb02676ac818f7cc
- **SHA-256 do comentário:** 32dd7685f8a4d3b6ecbc04e6dc1ca8ca9ca1323e62ef980fa8f6a5b9a6fa6971