{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7022,"origem":"stj","sha256_origem":"bf060f41aa56d8c78789b1108a19ac39e7a75f90fa6f340141f76eee0edb39e3","registro_original":{"id_fonte":"000820255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010141","numero_registro":"202103403943","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE PROCURAÇÕES.\nAUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO.\n1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, \"na instância especial, é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\n2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças\nreferidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC/2015, prevista em\nseu § 5º, não alcança a instância superior, diante da\nimpossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.\n3. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a\nrepresentação processual por determinação da Secretaria Judiciária\ndesta Corte, a agravante não juntou os documentos solicitados.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01017 INC:00001 INC:00002 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.017, I E II, E § 5º, DO CPC/15 -\nINSTÂNCIA SUPERIOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,\n         <<AgInt na Pet 12765>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"ecac6763a49418b215d361015dcdf46fcceb07c07fee7aa0f33af22d190d876c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}