# Registro público: TJSC — 03037066720168240080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer�
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65b3cb2ae299ecb011030b60ef63a0635526c294e47582f6ef338e539c428cf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-25
- **Último ato com data válida:** 2020-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-22** — Procedência (TPU 219)
> **2019-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-24T17:26:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-08T13:19:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-30T13:44:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-24T16:25:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-14T17:28:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-14T12:27:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-03T13:42:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-24T18:23:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-08T21:20:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-18T14:45:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-05T13:59:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-19T18:23:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-04T14:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-01T18:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-27T18:17:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-24T16:19:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-23T17:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-24T18:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-11T17:51:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-27T13:38:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-21T12:20:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-08T13:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-08T13:42:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-30T13:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-22T18:51:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-17T15:53:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-17T14:52:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-27T15:45:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T17:25:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-24T14:04:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-12T14:02:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-07T16:22:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-05T14:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-02T18:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-02T13:47:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-30T13:40:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-28T14:40:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-28T13:05:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-25T17:32:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-02-17T17:23:56.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702227.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)
- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-10-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-10-22 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-04T19:42:44\.720000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161125171716
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65b3cb2ae299ecb011030b60ef63a0635526c294e47582f6ef338e539c428cf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03037066720168240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367873/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer�
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
- [TJSC — 50021725220198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711960/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer� / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- [TJRO — 70060775720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer� / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJSC — 50007292220198240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690563/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer� / 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá
- [STJ — 00004364520158210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148107/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer� / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJRO — 70007033120168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147788/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer� / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000170820208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer� / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000168520178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140240/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer� / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 65b3cb2ae299ecb011030b60ef63a0635526c294e47582f6ef338e539c428cf9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)