{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70225,"origem":"stj","sha256_origem":"16a19adff092605cb3ef0105bb3e58f5468d69ec8f85859c8b7334647b821dce","registro_original":{"id_fonte":"000884408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892939","numero_registro":"202400559571","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DO\nPRAZO. AVALIAÇÃO QUE DEPENDE DO TRANSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS\nPARTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou na direção de que o termo\na quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória\né o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e\nnão para ambas as partes. Entretanto, somente se descortina a\npossibilidade de avaliação da incidência ou não dessa causa\nextintiva da punibilidade com o trânsito em julgado para ambas as\npartes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da\npretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa.\"\n(AgRg nos EAREsp n. 1.922.091/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 2/3/2022).\n2. Hipótese em que o trânsito em julgado para a defesa ocorreu\nsomente em 7/2/2024, não havendo que se falar em prescrição.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16b869a46c5e0b5ac4c7379eead8aee87ddfc65c388ae5e4f0c01bddc65d6b74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}