{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70231,"origem":"stj","sha256_origem":"566f0960965191f82a655c00d93eef7decc7ff6602bfdd3f79ed7d0eca8e7b2a","registro_original":{"id_fonte":"000884414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856197","numero_registro":"202303438575","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS\nRAZÕES. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO PARA REVER A\nCONCLUSÃO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve\nobedecer ao disposto no art. 240 do Código de Processo Penal - CPP,\nou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada\nsuspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de\ndrogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.\n2. A instância ordinária concluiu que a fundada suspeita restou\nevidenciada em razão de informações que apontavam o comércio ilegal\nde entorpecentes praticado pelo corréu em determinado local e em\nespecífico veículo. Quando os policiais visualizaram o automóvel com\nas características indicadas, o condutor não atendeu ao sinal de\nparada, o que iniciou uma perseguição. Na ocasião, os policiais\nconstataram que o paciente exercia a função de batedor durante o\ntrajeto. Realizada a abordagem, foram encontrados entorpecentes no\nveículo conduzido pelo corréu e o paciente propôs a entrega de armas\nde fogo em troca de sua liberação.\n3. Nesse contexto, restou evidenciada a justificativa para a\nabordagem, decorrente de contexto prévio de fundadas razões, a qual\nculminou na apreensão da droga, não se vislumbrando, ao menos neste\nmomento processual, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\numa vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto,\nresguardada a possibilidade de discussão aprofundada da matéria\nperante o Juízo processante.\n4.  A fim de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a\nrespeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a busca veicular\ne pessoal, seria necessário aprofundado revolvimento\nfático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas\ncorpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc791ebc17de933960b9670287e47c6291e14228897317c91300e1f2839ace3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}