# Registro público: STJ — 856197 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-16 - **Publicação:** 2024-09-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70231/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70231.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 566f0960965191f82a655c00d93eef7decc7ff6602bfdd3f79ed7d0eca8e7b2a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO PARA REVER A CONCLUSÃO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no art. 240 do Código de Processo Penal - CPP, ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. - **Item 2 (texto oficial):** A instância ordinária concluiu que a fundada suspeita restou evidenciada em razão de informações que apontavam o comércio ilegal de entorpecentes praticado pelo corréu em determinado local e em específico veículo. Quando os policiais visualizaram o automóvel com as características indicadas, o condutor não atendeu ao sinal de parada, o que iniciou uma perseguição. Na ocasião, os policiais constataram que o paciente exercia a função de batedor durante o trajeto. Realizada a abordagem, foram encontrados entorpecentes no veículo conduzido pelo corréu e o paciente propôs a entrega de armas de fogo em troca de sua liberação. - **Item 3 (texto oficial):** Nesse contexto, restou evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de contexto prévio de fundadas razões, a qual culminou na apreensão da droga, não se vislumbrando, ao menos neste momento processual, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto, resguardada a possibilidade de discussão aprofundada da matéria perante o Juízo processante. - **Item 4 (texto oficial):** A fim de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a busca veicular e pessoal, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO PARA REVER A CONCLUSÃO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no art. 240 do Código de Processo Penal - CPP, ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. A instância ordinária concluiu que a fundada suspeita restou evidenciada em razão de informações que apontavam o comércio ilegal de entorpecentes praticado pelo corréu em determinado local e em específico veículo. Quando os policiais visualizaram o automóvel com as características indicadas, o condutor não atendeu ao sinal de parada, o que iniciou uma perseguição. Na ocasião, os policiais constataram que o paciente exercia a função de batedor durante o trajeto. Realizada a abordagem, foram encontrados entorpecentes no veículo conduzido pelo corréu e o paciente propôs a entrega de armas de fogo em troca de sua liberação. 3. Nesse contexto, restou evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de contexto prévio de fundadas razões, a qual culminou na apreensão da droga, não se vislumbrando, ao menos neste momento processual, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto, resguardada a possibilidade de discussão aprofundada da matéria perante o Juízo processante. 4. A fim de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a busca veicular e pessoal, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.