{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70233,"origem":"stj","sha256_origem":"ba0ba78ad98b100f86a4aba5260326ff474beda008c18cccd0ca98b451280f55","registro_original":{"id_fonte":"000884416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867378","numero_registro":"202304043975","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM\nVIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RÉU FORAGIDO. INDEFERIMENTO DE\nPARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia\ncom a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que\nos réus foragidos não possuem direito à participação da audiência\nde instrução e julgamento por meio de videoconferência.\n2. \"Não caracteriza nulidade a ausência de interrogatório de réu que\ndeixe voluntariamente de comparecer a audiência, dada a situação de\nforagido. 2. Ninguém pode arguir vício para o qual contribuiu, com\nviolação aos deveres da boa-fé objetiva e da cooperação entre os\nsujeitos processuais, sob pena de se beneficiar da própria torpeza\n(CPP, art. 565)\" (HC 229714 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda\nTurma, julgado em 26-2-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG\n2-4-2024 PUBLIC 3-4-2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f1fc84e8758ee16bfd2bfd3be6d7074f13a2bd02bcc3b8004a6a814fe99d73d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}