{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70237,"origem":"stj","sha256_origem":"9e4cce74ce644fde23e2a7cfb6190cf06d574bf557560a00da7faea87fadc2c2","registro_original":{"id_fonte":"000884420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921964","numero_registro":"202402166771","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.\nCURSO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO\nENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A remição da pena pela realização de estudo demanda um controle\nmínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar a facilitação\nde fraudes e inadvertida concessão do benefício.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao\nasseverar que, \"ainda que concluído o curso na modalidade a\ndistância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para\ncada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que,\ndada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o\napenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e\nautenticidade do cumprimento dos requisitos legais\" (AgRg no HC n.\n478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019).\n3. O Tribunal Estadual consignou que o certificado que instruiu o\npedido de remição não preenche os requisitos legais, uma vez que a\ninstituição de ensino não se encontra habilitada pelo Ministério da\nEducação para oferecer o curso de Assistente Administrativo, nem\napresenta os requisitos imprescindíveis exigidos pelas Recomendação\nCNJ n. 44/2013 e Lei de Execução Penal, bem como pelo Decreto n.\n9.057/2017\n4. A revisão do entendimento adotado pela instância de origem para\ndecidir de forma contrária, acolhendo-se o pedido defensivo,\ndemandaria o revolvimento fático-probatório, obstado na estreita via\ndo habeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c778a6f4f0a679b044ad4c494917d6fa90b3ee155b64954d1862314e762da832","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}