{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70238,"origem":"stj","sha256_origem":"d027c9ab2a3a88976cefc5c12628645dfe2f1f1407c6ac8133f2a84c688724e1","registro_original":{"id_fonte":"000884421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915934","numero_registro":"202401858352","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO\nEM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. ANIMUS\nNECANDI. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ANÁLISE. REVOLVIMENTO DE\nCONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus,\ninexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do\npaciente.\n2. A ausência de justa causa para a ação penal não se afigura\nmanifesta na hipótese, não se justificando o seu reconhecimento da\nforma como procedeu a Juíza da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri\nda Região Metropolitana de Curitiba-PR, que rejeitou a acusatória\ncom fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal,\nsob a compreensão de que não restou configurado o dolo de matar\n(animus necandi).\n2. Não à toa, o Tribunal de origem entendeu por dar provimento ao\nrecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para\ndeterminar o regular processamento do feito, sob o entendimento de\nque \"a confissão do acusado e a arma supostamente por ele utilizada\n(foice) fornecem lastro probatório mínimo a sustentar a acusação\natribuída na denúncia, a impedir sua prematura rejeição\".\n3. É descabido julgar o caso nesta etapa embrionária do feito, sendo\ncerto que esclarecimentos acerca da dinâmica dos fatos devem ser\nbuscados na apropriada etapa processual da instrução criminal.\n4. Inviabilidade de se afastar, no âmbito do STJ, a conclusão da\nCorte estadual que entendeu pela existência de dolo na conduta\nnarrada na peça acusatória, por demandar aprofundado revolvimento do\nconjunto probatório dos autos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16e1ecc313ca4d5d6ff983bcefc3e8c91756c3ba17f253b03f5c519062618d0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}