{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70240,"origem":"stj","sha256_origem":"6846111b027a4ecbc211b3ea32830349304a8aeac20f032ecbd33f66d8265a17","registro_original":{"id_fonte":"000884423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921849","numero_registro":"202402160784","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO.\nRECONHECIMENTO VICIADO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO\nART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.\nÚNICO ELEMENTO DE PROVA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\" (HC n. 598.886/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n27/10/2020, DJe de 18/12/2020).\n2. Hipótese em que, além de não observado o procedimento exigido\npelo art. 226 do Código de Processo Penal, não há nos autos outros\nelementos de provas suficientes para respaldar a condenação,\nconforme revelado no voto do Desembargador Relator, que havia\nconsiderado \"inegavelmente precário\" o acervo probatório, e decidido\ndar provimento ao apelo da defesa para absolver o paciente da\nimputações.\n3. O roubo foi praticado em um bairro e o agravado detido horas\ndepois em local relativamente distante; nenhuma das testemunhas\nouvidas presenciou os fatos; a testemunha anônima não foi ouvida no\ndecorrer da persecução penal, muito menos no curso do inquérito\npolicial; a fotografia fornecida pela referida testemunha anônima e\nutilizada pelos policiais para a identificação do apelante não foi\nacostada aos autos; a vítima visualizou a foto do agravado antes do\nreconhecimento na Delegacia de Polícia, deixando tal circunstância\nentrever, pois, que se encontrava ela, então, \"influenciada\" no\nparticular; e o acusado não foi colocado ao lado de outros\nindivíduos com características semelhantes.\n4. É nula a sentença condenatória posto que baseada em\nreconhecimento viciado e sem amparo em outros elementos de prova,\nposto que caracteriza inegável constrangimento ilegal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5eed157239dfcbf8c7d9d7201866098595d8efa31e60d90bfb2dd96b53c1aaf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}