# Registro público: TJSP — 02093389820068260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d68ae9fa5aa0c97aa4b8cd0af1fb368d46854fca402a2566f0cc21774c1dd026

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-05-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2006-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2006-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-12-04** — Provisório (TPU 245)
> **2006-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-11-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-03T10:05:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-17T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-10-17T16:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-04T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2006-12-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-12-04T17:31:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-12-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-26T12:33:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-23T15:52:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T15:03:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-24T22:47:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-10-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-12-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-05-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-10-17 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:40:31\.960245949Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060929180559
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d68ae9fa5aa0c97aa4b8cd0af1fb368d46854fca402a2566f0cc21774c1dd026

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01071762520068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707438/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00077702620088260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698446/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 02 CIVEL DE BOTUCATU
- [TJAC — 00143773420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429216/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 02627648820078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707254/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00144414420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428254/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00149126020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428247/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00580463020148130106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426685/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00652193220158130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA