{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70245,"origem":"stj","sha256_origem":"d61804fbb58a09bd63f8abb73880a53011567b5b2e9a94676192f919a081fd56","registro_original":{"id_fonte":"000884529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923449","numero_registro":"202402250593","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NOVA INSURGÊNCIA.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça,\né da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade\nda interposição do seu recurso. Ademais, verificado que o recurso\nnão foi transmitido por inteiro, com evidente prejuízo da\ncompreensão da controvérsia, a iniciativa do recorrente de\nprotocolizar nova petição, contendo a integralidade das razões\nrecursais, esbarra na preclusão consumativa (AgRg nos EDcl nos EREsp\nn. 1.268.885/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze,\nDJe de 19/03/2013).\n2. Na hipótese, o presente agravo regimental revela-se\nmanifestamente inadmissível em razão do fenômeno da preclusão\nconsumativa, diante da anterior interposição de recurso (e-STJ fls.\n869/871) contra a mesma decisão monocrática, de minha lavra, que não\nconheceu do habeas corpus.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e40ec4defb86899a8336ec6962d54a74f086f6fa7b231bf8acc927c22fb67e69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}