{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70251,"origem":"stj","sha256_origem":"0424a70f6b04f53240c36cca65d8e51f5d78466f2d22d79f8777e53774366c16","registro_original":{"id_fonte":"000884535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929052","numero_registro":"202402564049","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL E DE\nPRESENÇA DO APENADO PERANTE AS TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nDESOBEDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PERANTE A AUTORIDADE\nADMINISTRATIVA. NÃO ACEITA. BEM FUNDAMENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nFALTA MÉDIA. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1- [...] Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da\nbenesse, conforme disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, sob\npena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em\nvista que o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem no aresto\ncombatido. [...] 4. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC\n554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n06/02/2020, DJe 21/02/2020)\n2- No caso, sobre as nulidades apontadas - ausência de oitiva\njudicial e de oitiva perante as testemunha -, a defesa deixou de\nimpugnar o fundamento colocado na decisão agravada, qual seja de\nsupressão de instância. Assim, nessa parte, a defesa violou o\nenunciado da Súmula 182 desta Corte: Ao agravante cabe impugnar de\nforma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de\nnão conhecimento da insurgência.\n3- [...] 2- A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em\nperfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no\nsentido de que a desobediência aos agentes penitenciários\nconstitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39,\nII e V, ambos da Lei de Execuções Penais (HC n. 377.551/SP, QUINTA\nTURMA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 28/3/2017). [...\n] (AgRg no HC n. 764.761/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)\n4- No caso, sobre o mérito, ficou explicado na decisão agravada que,\na forma como aconteceram os fatos - o agravante se recusou a\nretornar para a sua cela mesmo de depois de ordenado várias vezes -\nse traduz claramente em desobediência e desrespeito aos agentes de\nsegurança, afinal, o fato de o reeducando ter alegado sua\nhomossexualidade não autoriza o descumprimento e desobediência às\nordens emanadas pelo agente público, sendo que ele deveria ter\nsolicitado atendimento junto à diretoria da unidade prisional.\n5- A obediência é fundamental para a manutenção da ordem, sendo ela\no mínimo de conduta esperada pelos presos, estando prevista\nclaramente na lei de execuções penais, motivo pelo qual não cabe a\nsua desclassificação para falta média.\n6- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cdbe1b559dec76666e2ef3c04574a57fc1d5888ab86c21018bf7476cdd368e1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}