{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70267,"origem":"stj","sha256_origem":"b15d98b27cd6fd9e23b3a06c22c7eaae7786e82a063c362436e1d458c1427de1","registro_original":{"id_fonte":"000884559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922976","numero_registro":"202402221386","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE\nTRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE.\nILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE\nSUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Embora a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja\nsuperior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022\n-, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso\nVI do artigo 7º da norma, que excepciona a regra geral para\npermitir a concessão do benefício aos condenados pela prática do\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a\nregra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem\nao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a\nconcessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do\ndelito de tráfico privilegiado. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"131d9fbb4dac37be43fe1073073c8c2578a66f3a301b2c901302d0f278414d56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}