{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70270,"origem":"stj","sha256_origem":"7e9228dd785cd7e952956764e151ae421d2d248036ff8cc06ea60c4bd14e6d8c","registro_original":{"id_fonte":"000884562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924873","numero_registro":"202402329430","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE\nDEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECUSO INTEMPESTIVO.\nNÃO VERIFICADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A interposição intempestiva de recurso não caracteriza\ndeficiência de defesa técnica apta a ensejar a nulidade do processo,\nsobretudo em face do princípio da voluntariedade recursal.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"325cbd9d34382d880be5754a93d29b6147454fa2555a86b79d4f16deae2b4f86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}