{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70273,"origem":"stj","sha256_origem":"3dcdae19f3bf9d713cd8287aca6e91076fb4f5df6d6e644e9355fcfea794056e","registro_original":{"id_fonte":"000884565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888621","numero_registro":"202400312495","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. LESÃO\nCORPORAL CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E\nDESACATO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. DURAÇÃO RAZOÁVEL. NCESSIDADE.  DECISÃO MANTIDA POR SEUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A monitoração eletrônica objetiva, também, fiscalizar o\ncumprimento das demais cautelas impostas, e o art. 282 do Código de\nProcesso Penal - CPP, em seu inciso II, estipula que as medidas\ncautelares poderão ser aplicadas observando-se, entre outras, as\ncondições pessoais do acusado.\nNa hipótese em debate, tem-se que consentâneos com os princípios da\nrazoabilidade, proporcionalidade e adequação a manutenção da medida\ncautelar de monitoramento eletrônico imposta, foi estabelecida para\ngarantir o cumprimento da medidas protetivas, a fim de resguardar a\nintegridade física e psicológica da ofendida.\n 2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea0df3e8a289895a64306ee281ef50c5d248e906dd2650090ea1026d9f1822a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}