{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70276,"origem":"stj","sha256_origem":"6d035c540e6cd9364a386accc936cd709ece71f30d71abea2c3ff0f50f36e0ac","registro_original":{"id_fonte":"000884569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892510","numero_registro":"202400540582","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO EM CONCURSO\nMATERIAL. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR\nOUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. REVER A CONCLUSÃO DAS\nINSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP\ne quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial,\nsob o crivo do contraditório e da ampla defesa.\n2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que os elementos\nprobatórios colacionados nos autos seriam suficientes para comprovar\na autoria do delito, destacando que o reconhecimento pessoal\nrealizado na Delegacia de Polícia logo após o crime foi confirmado\nem juízo por duas vítimas, sob o crivo do contraditório e da ampla\ndefesa. Enfatizou-se, ainda, a existência de outros elementos de\nprova capazes de evidenciar a autoria, como a prisão do réu pouco\ntempo depois dos fatos na posse da quantia em dinheiro subtraída do\nestabelecimento comercial e em poder do par de tênis retirado da\nresidência da vítima do furto no trajeto de fuga, elementos que, em\nconjunto, confirmam a participação do agravante no delito em\nquestão. Assim, não há falar em nulidade, tendo em vista que a\nautoria delitiva não teve como único elemento de prova, o\nreconhecimento realizado na fase policial.\n3. Rever a conclusão acerca da existência de fontes suficientes e\ncomplementares acerca da autoria delitiva demandaria aprofundado\nrevolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na\nvia estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdd5efbbec33bdb998a36c3570ea529e97b84524412a8ee0524dde1b3c60b057","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}