{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70279,"origem":"stj","sha256_origem":"7648e724fd1ee7d16db888d250b0d1ebbb955ac1654957d11b200cd31ce7fadd","registro_original":{"id_fonte":"000884572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921911","numero_registro":"202402164840","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E\nVEICULAR. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE\nDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECURSO\nDE TEMPO SEM QUE TENHA SIDO ALEGADO QUALQUER NULIDADE OU FALHA NO\nACÓRDÃO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL\nNÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Conforme abordado na decisão agravada, a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica\ne a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo\nas nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida\nno acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento\noportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n.\n690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).\nIII - Inobstante os argumentos defensivos, em deferência à segurança\njurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades,\nainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento\noportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sob\npena de preclusão temporal. Nesse sentido: (AgRg no HC n.\n760.005/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 19/12/2022,DJe de 22/12/2022); (AgRg no HC n. 447.420/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n25/9/2018).\nIV - Considerando o decurso de tempo sem que tenha sido alegada\nqualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a\nexistência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão, de\nofício, da ordem de habeas corpus substitutiva de recurso próprio.\nConfira-se o recente precedente do STJ: (AgRg no HC n. 772.372/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 9/3/2023).\nV - Na hipótese, a partir da leitura dos autos (e-STJ fls. 33-39),\nnão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\namparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem\nquer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo\nrazão para manietar a atividade policial sem indícios de que a\nabordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou\nclasse social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da\nbusca pessoal, o que não se verificou no caso.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a5a297cbcce5d88bb7e88df76aba92d80e77ba2284fd8c2715b83504b70485fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}