# Registro público: TRE-GO — 06031947120186090000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 - **Classe:** Representação - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702815/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702815.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 351ebbba4cace83236a4199f8cb1906698e51e832789b2c9b7c4e7783595b87f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-24 - **Último ato com data válida:** 2019-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2019-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-13** — Petição (TPU 85) > **2018-12-13** — Documento (TPU 581) > **2018-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-12-13** — Publicação (TPU 92) > **2018-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-12-13** — Publicação (TPU 92) > **2018-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pesquisa Fraudulenta | Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro | Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-24T11:13:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-09-24T12:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-10-02T09:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-12-13T12:02:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-24T12:03:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-26T17:17:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-09-26T17:59:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-30T16:36:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-12-12T14:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-12-12T14:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-26T16:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-26T17:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-30T16:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-12-13T14:48:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-28T21:20:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-01T16:44:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-04T18:08:53.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2018-09-26T14:41:01.000Z — Liminar (TPU 339) - 2018-12-04T18:08:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-13T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-13T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-13T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-13T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-14T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-01-28T18:25:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-01-28T18:26:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-01-29T12:01:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-26T14:41:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-26T16:57:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-29T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11495) - [Outros processos do assunto TPU 11524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11524) - [Outros processos do assunto TPU 11649](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11649) - [Outros processos do assunto TPU 11650](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11650) - [Outros processos do assunto TPU 11651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11651) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/351ebbba4cace83236a4199f8cb1906698e51e832789b2c9b7c4e7783595b87f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pesquisa Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-09-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-09-26 trata do assunto oficial «Pesquisa Fraudulenta»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-28 trata do assunto oficial «Pesquisa Fraudulenta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:00\.211689186Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180924111319 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 351ebbba4cace83236a4199f8cb1906698e51e832789b2c9b7c4e7783595b87f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SE — 06003570420206250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729599/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11495, 11524, 11649 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / 8ª ZONA ELEITORAL - [TRE-TO — 06002389020246270026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439218/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11524, 11650, 11651 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV - [TRE-RO — 06007770720266220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836197/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11524, 11649, 11650 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL - [TRE-RO — 06004364920246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705443/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11524, 11649, 11651 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RO - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 - [TRE-SP — 06000343420246260039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11649, 11650, 11651 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA - [TRE-CE — 06001365320246060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421300/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11649, 11650, 11651 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES - [TRE-PE — 06000066620246170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795281/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11649, 11650, 11651 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / CARTÓRIO DA 120ª ZONA ELEITORAL - [TRE-GO — 06000542520256090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753154/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11495, 11524 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06031947120186090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Pesquisa Fraudulenta | Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro | Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 351ebbba4cace83236a4199f8cb1906698e51e832789b2c9b7c4e7783595b87f - **SHA-256 do comentário:** 87a775530162861efb95282293bc1c5787b7717770056ea7dd2c0674790ba8d4